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Acordo de subcontratação de tratamento de dados
Art. 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) · Versão de 13 de outubro de 2026
Este acordo aplica-se entre a clínica que cria uma conta no PetTreat (a «Clínica», responsável pelo tratamento) e Rui Brito (o «Subcontratante»). É aceite no registo da conta e faz parte dos termos de utilização.
1. Objeto, natureza e duração
O Subcontratante trata dados pessoais por conta da Clínica, com o único fim de prestar o serviço PetTreat: guardar planos de tratamento, mostrá-los aos tutores através de links e registar as doses. O tratamento dura enquanto a conta da Clínica estiver ativa.
2. Dados e titulares
- Titulares: tutores de animais e outras pessoas que a Clínica identifique nos planos.
- Dados: os que a Clínica introduz. Por exemplo, nome e contactos do tutor, dados do animal e da medicação e o registo de doses. O PetTreat não se destina a categorias especiais de dados (art. 9.º RGPD), e a Clínica não as deve introduzir.
3. Obrigações do Subcontratante
- Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas da Clínica, que são as que resultam do uso normal do serviço e destes termos, salvo obrigação legal.
- Garantir que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade.
- Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º): ligações cifradas, isolamento entre clínicas, passwords cifradas, acesso restrito ao servidor e cópias de segurança.
- Ajudar a Clínica a responder a pedidos dos titulares e a cumprir as obrigações dos arts. 32.º a 36.º.
- Informar a Clínica de qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada, e no máximo em 48 horas após dela ter conhecimento.
- No fim do serviço, e à escolha da Clínica, devolver os dados e apagá-los no prazo de 30 dias. As cópias de segurança são apagadas quando expiram (até 30 dias).
- Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permitir auditorias razoáveis, combinadas com antecedência.
4. Subcontratantes ulteriores
A Clínica autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes:
- OVH SAS (França): alojamento do servidor.
- Cloudflare, Inc.: proteção e entrega do tráfego, com transferências fora da UE ao abrigo das cláusulas contratuais-tipo.
Qualquer novo subcontratante é comunicado à Clínica com 30 dias de antecedência, e a Clínica pode opor-se, terminando o serviço sem custos.
5. Obrigações da Clínica
A Clínica garante que tem fundamento legal para tratar os dados que introduz e para os partilhar através do PetTreat, e que informa os tutores desse tratamento.